APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido pelo magistrado se não caracterizado o estado de penúria da parte, de modo a justificar o afastamento da cobrança das custas judiciais. 2. Confundindo-se as razões da preliminar por ausência de interesse processual com o mérito recursal, devem ser com ele analisadas. Preliminar rejeitada. 3. Decretado judicialmente o divórcio e homologada a partilha, com a determinação dos direitos e obrigações sobre o imóvel na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, o fato de o formal de partilha somente ter sido levado a registro quando da escrituração da venda do imóvel a terceiros não representa comportamento contraditório à necessidade de pagamento de aluguel pelo período de uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges. Caso contrário, geraria enriquecimento sem causa daquele que está usando exclusivamente o bem (art. 884, Código Civil). 4. Com fulcro no princípio da causalidade, o qual prevê a imputação dos encargos inerentes à sucumbência à parte que ensejou a invocação da tutela judicial, deve o autor ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais quanto ao pedido de alienação judicial, posto que não comprovada a inexistência de acordo sobre o modo como deveria se realizar a alienação do bem, tampouco a inviabilização da venda por culpa da parte ré. Contudo, mantida a condenação ao pagamento de aluguéis, cabe a parte ré arcar com os ônus de sucumbência relativos a esse pedido, sendo escorreita a distribuição dos ônus sucumbênciais da demanda na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5. Havendo condenação em pecúnia, o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o referido valor. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC/2015. 6. Recursos desprovidos.