CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO EQUIVALENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULATIVA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO. INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CASO DE MORA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DIREITO ASSEGURADO A AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, disfarçada sob a denominação Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, em percentual a ser definido pela instituição financeira credora e cumulada com outros encargos. 4. A cobrança de Tarifa de Cadastro, somente deve ser considerada lícita uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Evidenciado que as cédulas de crédito bancário objeto da demanda asseguram ao credor o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais em caso de cobrança de débitos, estendendo tal direito ao devedor, em caso de descumprimento de obrigações por parte da instituição financeira, não há como ser considerada ilícita tal disposição contratual. 6. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.