ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. EPTG. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS VIAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Considerando que a autarquia distrital (DEF/DF) é dotada de personalidade jurídica própria, e responsável pela conservação das rodovias e por eventuais danos ocorridos a terceiros em decorrência da má conservação, salutar sua integração a lide. 2. Considerando que entidade autárquica foi criada pelo ente estatal do Distrito Federal, e que a mesma ainda não se encontra no feito, na linha do entendimento da C. Corte do STJ (Precedentes REsp 1595141/PR, AgRg no AREsp 203.785/RS, AgRg no REsp 875.604/ES), que atrai a responsabilidade subsidiária do ente estatal que a institui, possibilitada está o reconhecimento do litisconsórcio necessário fundado na relação jurídica existente entre os entes públicos. 3. Mostrando-se imprescindível a integração da autarquia responsável pela manutenção da via em que ocorrido o acidente, objeto de pedido de reparação de danos nos autos, regular a desconstituição da sentença, com o consequente retorno dos autos a origem com a finalidade de que seja integrado a lide o DER/DF. 4 Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Prejudicada a análise dos recursos de apelações.