APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E COISA JULGADA REJEITADAS. PERDA TOTAL DE VEÍCULO RECONHECIDA. VALOR DO BEM PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO A FINANCEIRA E EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO BEM. MULTAS DE TRANSITO A CARGO DO CONDUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haverá coisa julgada se a ação possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º do CPC), o que não ocorre no presente caso em que, embora com as mesmas partes e iguais pedidos, as causas de pedir são manifestamente distintas, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar ventilada. 2. Rejeita-se a preliminar de vício de julgamento (sentença ultrapetita), pois decidiu-se questão que é reflexo do pedido feito na peça inicial. Embora o pedido apresentado pela apelada no que tange à franquia do seguro não esteja de acordo com a melhor técnica, o núcleo de sua pretensão é reconhecer a perda total do veículo, cabendo ao Magistrado aplicar o direito nos limites em que foi requerido (art. 128 do CPC/1973 e art. 141 do CPC/2015). Assim, reconhecida a perda total do bem sinistrado, a devolução da franquia efetivamente paga é consectário natural desta conclusão, por se tratar de obrigação estipulada livremente em contrato. 3. Ocorrido o sinistro e sendo atestado que o veículo não possui mais condições de trafegar com segurança em via pública na forma da legislação vigente (Resolução nº. 544/2015 do CONTRAN), deve a seguradora indenizar o segurado na forma e nos limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes pelo valor do bem previsto na TABELA FIPE à época do acidente, devidamente atualizado desde o evento danoso, na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 4. Ante a expressa previsão contratual de que a empresa seguradora deve adimplir diretamente ao credor fiduciário, em caso de perda total do veículo alienado fiduciariamente, ocorrido o sinistro, tem obrigação de cumprir com o contrato e de efetuar tal pagamento. Eventual diferença a maior entre o saldo devedor e o valor da indenização previsto na apólice deve ser revertida em prol da segurada, ficando a seguradora sub-rogada no direito aos salvados. 5. Cabe a seguradora arcar com todos os débitos tributários (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) do veículo acidentado vencidos após a ocorrência do sinistro (19.02.2015), devendo a parte segurada arcar com aqueles existentes até a época do infortúnio. 6. Cabe ao proprietário o pagamento das multas decorrentes de infrações de transito do veículo sinistrado ocorridas até a sua efetiva entrega a seguradora, não podendo tal ônus ser transferido a seguradora, a qual não deu causa ao ilícito. 7. Tratando-se de indenização securitária, a correção monetária é devida a partir da data em que o valor do seguro deveria ter sido pago (sinistro) e os juros de mora são contados da citação (art. 405 do Código Civil e art. 219, do CPC). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas.