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Jurisprudência


TJDF APC - 1039956-20160110381730APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE FIXA OS PARÂMETROS. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo recurso da decisão que fixou os parâmetros para a elaboração dos cálculos judiciais, não cabe reabertura de discussão quanto aos critérios lá estabelecidos. 2. Estando os cálculos apresentados pela Contadoria em consonância com a decisão que fixou os parâmetros de elaboração, e não se vislumbrando qualquer equívoco ou incorreção nos valores apresentados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3. Inexiste falar-se em ocorrência de error in judicandono pronunciamento judicial quando o julgador, ainda que decida contrariamente a tese defensiva do exequente, examina todas as questões suscitadas nos autos. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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