PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação (Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2. O art. 492 do CPC/15, assim prevê: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não havendo congruência entre os pedidos formulados na inicial e parte da determinação contida na decisão recorrida, diante da ausência de pedido de rescisão contratual, sua reforma é medida que se impõe, eis que o julgamento foi extra petita. 4. Consoante entendimento do STJ e deste TJDFT, a ação de busca e apreensão independe da rescisão contratual, tendo em vista que as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo que venha a existir após a alienação do bem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para decotar, tão somente, o disposto sobre a rescisão contratual.