PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL NA ORIGEM. ÔNUS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MITIGAÇÃO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICÁVEL. MINORAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que condenou o embargado em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, em razão da procedência do pedido para determinar a liberação da penhora, por entender que o bem passou a pertencer à embargante, em virtude do contrato de promessa de compra e venda, cuja alienação da posse ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução, ainda que não realizada a transferência da titularidade do imóvel perante o registro imobiliário. 2. A fixação dos honorários com base no princípio da causalidade, somente seria possível, caso o embargado houvesse concordado, sem opor resistência, com a desconstituição da penhora. 3. Sobre a aplicação do princípio da causalidade às hipóteses em que a penhora é realizada devido ao fato de que o imóvel não foi transferido para o nome do adquirente no registro imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 303: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Não havendo transcrição do título de aquisição do bem imóvel junto ao cartório competente, diante da desídia da embargante, a princípio, a sucumbência em ação destinada a desconstituir a penhora sobre o bem deveria ser, em regra, por ela suportada. 5. O próprio STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o embargado deverá suportar o ônus da sucumbência quando, restando claro nos embargos que o imóvel sobre o qual recaiu o ato constritivo foi objeto de alienação prévia à execução, insistir na manutenção da penhora (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, 1ª Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 6. In casu, embora o embargado/apelante não tivesse conhecimento da situação do imóvel no ato da penhora, que era devida naquele momento e, assim, não tenha dado causa à constrição que recaiu sobre o bem, após a oposição dos Embargos de Terceiro e, por conseguinte, da ciência da realidade dominial ou possessória do imóvel a outrem, o apelante insistiu na validade e eficácia da medida constritiva, devendo, portanto, ser afastado o princípio da causalidade. 7. A partir do momento que o embargado, ora apelante, desafia o mérito dos embargos, defendendo a manutenção da penhora, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência, restando afastada a Súmula 303 do STJ. 8. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.