DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DOS CONTRATADOS. PRODUTO CONTRATADO NUNCA UTILIZADO. RESCISÃO DEVIDA. SOLIDARIEDADE DEVIDA. CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação do vício formal de não intimação do assistente técnico para o momento da realização da perícia sem qualquer comprovação de eventual efetivo prejuízo sofrido desnatura o pedido de cassação da sentença, principalmente diante da impossibilidade de realização de nova perícia pelo descarte do material. 2. Havendo prova do total adimplemento do pagamento feito pela autora contratante sem que as rés apelantes provassem a mínima instalação do programa de computador adquirido, quão menos sua efetiva utilização pela contratante a rescisão é medida que se impõe com o retorno ao status quo ante. 3. A solidariedade dos fornecedores decorre do sistema do consumidor que em seu artigo 7º estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 4. Não provado o eventual excesso de defesa, indevida é a condenação por litigância de má-fé. 5. Negado provimento aos apelos. Sentença mantida.