TJDF APC - 1039968-20161610077742APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se podendo identificar congruência entre os pedidos deduzidos na inicial e os temas constantes do dispositivo do julgado, expondo-se que matéria submetida à jurisdição não mereceu apreciação do órgão julgador, impõe-se a decretação da nulidade do ato decisório citra petita. 2 - Não é aplicável a teoria da causa madura (inciso III do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil) quando se verifica que o caso dos autos não está devidamente instruído. Acolhida preliminar de ofício de nulidade da sentença. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não se podendo identificar congruência entre os pedidos deduzidos na inicial e os temas constantes do dispositivo do julgado, expondo-se que matéria submetida à jurisdição não mereceu apreciação do órgão julgador, impõe-se a decretação da nulidade do ato decisório citra petita. 2 - Não é aplicável a teoria da causa madura (inciso III do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil) quando se verifica que o caso dos autos não está devidamente instruído. Acolhida preliminar de ofício de nulidade da sentença. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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