CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍTIO ELETRÔNICO. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quando publicado comentário em sítio eletrônicocom teor ofensivo à imagem e à honra do Autor, ultrapassa-se o direto de liberdade de expressão. 2 - Na espécie, a alegação da primeira Ré de que, anteriormente a determinação judicial, teria retirado o conteúdo ofensivo ao Autor que foi publicado encontra-se desprovida de comprovação. Ademais, a circunstância de a publicação ofensiva ter sido retirada após a decisão em que foram antecipados os efeitos da tutela não enseja a satisfação integral da pretensão manejada, sendo necessária a sua confirmação, por sentença, a fim de que o provimento jurisdicional concedido ganhe contornos de definitividade. 3 - A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabeleceu em seu artigo 19 que o provedor de internetsomente pode ser civilmente responsabilizado por danos gerados por terceiros quando, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo ofensor. Com efeito, a responsabilidade regulamentada nesse artigo diz respeito à reparação civil, e não à obrigação de fazer consubstanciada na retirada do conteúdo ofensivo divulgado. Apelações Cíveis das Rés desprovidas.