CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois a pretensão de revisão da cláusula que dispõe sobre a fórmula de devolução de quantias em caso de desistência/inadimplemento do comprador subsiste mesmo após a arrematação do bem pela própria construtora em leilão extrajudicial, já que tal fato não constituiu óbice a que a lamentação de retenção abusiva de valores pela fornecedora seja objeto de debate judicial, sob pena de cerceamento de acesso à jurisdição. Ademais, muito embora o imóvel em debate tenha sido levado a leilão extrajudicial antes do ajuizamento da ação pelo consumidor, a construtora nada noticiou acerca do tema em primeira instância, vindo a mencioná-lo apenas em sede recursal. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi elaborado sob a égide da legislação consumerista, o que denota que o exame do caso há de ser realizado em consonância com os ditames do CDC, mormente no que respeita à interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que preconizam o art. 6º, VIII; art. 51, IV e art. 53, todos do referido Diploma Legal. 3 - Conquanto se admita, frente à rescisão do compromisso de compra e venda, a retenção pelo promitente vendedor de porção da quantia já paga pelo promitente comprador que desistiu do negócio, há de ser revisada a cláusula que dispõe sobre o tema quando encerra frontal violação aos artigos 51, incisos II, IV e XV, e 53 do CDC, definindo-se percentual razoável. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.