TJDF APC - 1039984-20150111029075APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 90 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de pedido de desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC), o pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuído ao Autor, com fulcro no art. 90 do CPC. 2 - Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. REAJUSTE SALARIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 90 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de pedido de desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC), o pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuído ao Autor, com fulcro no art. 90 do CPC. 2 - Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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