TJDF APC - 1039987-20150710135422APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A disposição contratual que possibilita ao fornecedor do crédito, a seu exclusivo critério, ceder os direitos creditícios que passou a deter em razão do ajuste, configura mera formalização da faculdade de ceder direitos a quem entender por bem. Contudo, tal disposição genérica não confere legitimidade a outrem que, destituído do instrumento de cessão de crédito que lhe contemple como Cessionário, comparece em juízo para exigir do Mutuário o valor inadimplido. Preliminar acolhida. Processo extinto. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A disposição contratual que possibilita ao fornecedor do crédito, a seu exclusivo critério, ceder os direitos creditícios que passou a deter em razão do ajuste, configura mera formalização da faculdade de ceder direitos a quem entender por bem. Contudo, tal disposição genérica não confere legitimidade a outrem que, destituído do instrumento de cessão de crédito que lhe contemple como Cessionário, comparece em juízo para exigir do Mutuário o valor inadimplido. Preliminar acolhida. Processo extinto. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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