CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INDEVIDA. BENFEITORIAIS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 335 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Tendo o locador realizado a notificação prévia, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não-residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 3 - Não sendo caso de rescisão contratual antes do prazo estipulado pelo contrato, não se mostra devida a multa por rescisão contratual prevista no contrato de locação, que prevê multa no valor 3 (três) meses do valor do aluguel em caso da rescisão ocorrer, por parte do locador, antes do término do contrato. 4 - Indevida a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes prevista no art. 52, § 3°, da Lei 8.245/91, visto que a Ré/Apelante não demonstrou nos autos os requisitos autorizadores do referido artigo. 5 - Sendo cabida a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel, resta indevida a indenização por instituição de fundo de comércio, que só é devida quando ao locatário cabe o direito de renovação contratual, caso preenchidos os requisitos do artigo 51, da Lei de Locações, o que não ocorreu. 6 - Existindo disposição contratual que prevê expressa renúncia ao direito de indenização quanto às benfeitorias erigidas no imóvel locado, incabível se afigura a retenção do bem pelo locatário, bem como o pedido indenizatório formulado, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91 e no enunciado da Súmula nº 335 do STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.