PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REVELIA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 241, inciso I, do CPC/73, vigente à época da prática dos atos processuais, quando a citação ou intimação se der por via postal, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Não havendo juntada dos respectivos avisos de recebimento aos autos, não há como se decretar a revelia das Rés. Preliminar rejeitada. 2- O atraso na entrega do imóvel, sem motivo hábil a justificá-lo, confere aos promitentes compradores o direito à rescisão judicial do contrato, conforme autoriza o art. 475 do Código Civil. 3 - A cláusula que prevê a entrega das chaves simultaneamente à quitação do saldo devedor não afasta a mora das promitentes vendedoras decorrente do atraso na conclusão das obras do empreendimento, sobretudo se os Autores estavam adimplentes com as suas obrigações até a data prevista para a entrega do imóvel. 4 - Nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o promitente comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.