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Jurisprudência


TJDF APC - 1039995-20150111211983APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. GRATUIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, de forma que não é possível a invocação da causa debendi e a oposição, a terceiro de boa-fé, das exceções pessoais que o sacador possui em face do credor originário (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 2 - Não comprovada a má-fé do portador do cheque, mediante a demonstração de que conhecia o vício do negócio jurídico que deu origem à sua emissão, descabe ao emitente da cártula furtar-se ao cumprimento da obrigação nela encartada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, bem assim às regras que informam o regime cambiário. 3 - Ofato de o Apelante ser beneficiário da gratuidade de Justiça não inibe a sua condenação em sentença ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 2º, do CPC. Contudo, é assegurada ao beneficiário da gratuidade a suspensão de exigibilidade de tais verbas. 4 - Caso perca a condição de hipossuficiente é que poderão lhe ser exigidos os respectivos valores atinentes à sucumbência, mas apenas até o transcurso do quinquênio previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, pois, daí em diante, estará extinta a obrigação. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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