TJDF APC - 1039997-20160310033579APC
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR TODO O PERÍODO INDICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PARTE DO PERÍODO. CONTESTAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando comprovado nos autos que entre as partes, por todo o período indicado na exordial, haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, mas apenas em parte do lapso temporal indicado, acertado o reconhecimento da procedência parcial do pedido de reconhecimento de união estável. 2 - Verificando-se que a Requerida/Apelada rebateu regularmente as afirmações expostas na exordial em sede de contestação, a ausência de apresentação de provas e a procedência parcial do pedido formulado não implicam ofensa ao art. 373, II, do CPC, haja vista a obrigação do Autor/Apelante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como lhe impõe o inciso I do mesmo normativo.Nesse sentido, deve o Magistrado buscar a veracidade dos fatos alegados pelo Autor nas provas por ele produzidas, proferindo sentença de acordo com seu convencimento motivado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR TODO O PERÍODO INDICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PARTE DO PERÍODO. CONTESTAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando comprovado nos autos que entre as partes, por todo o período indicado na exordial, haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, mas apenas em parte do lapso temporal indicado, acertado o reconhecimento da procedência parcial do pedido de reconhecimento de união estável. 2 - Verificando-se que a Requerida/Apelada rebateu regularmente as afirmações expostas na exordial em sede de contestação, a ausência de apresentação de provas e a procedência parcial do pedido formulado não implicam ofensa ao art. 373, II, do CPC, haja vista a obrigação do Autor/Apelante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como lhe impõe o inciso I do mesmo normativo.Nesse sentido, deve o Magistrado buscar a veracidade dos fatos alegados pelo Autor nas provas por ele produzidas, proferindo sentença de acordo com seu convencimento motivado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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