APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA TODAS AS RÉS. OBRIGAÇÃO DE OBTER CARTA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR OS CONSUMIDORES POR QUESTÕES INTERNAS DAS EMPRESAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DAS CONSTRUTORAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM BENEFÍCIO AOS CONSUMIDORES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS FEITAS PELAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. SEM DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM AJUSTES. 1. Falta interesse recursal quanto ao pedido para afastar a cumulação de indenização com cláusula penal, quando se verifica no dispositivo da sentença que o magistrado não acolheu o pedido. 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso, porque as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, os apelados, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Como se trata de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem os arts. 18 e 25, e § 1º, ambos do CDC. 4. Demonstrado que os autores não receberam seu imóvel dentro do prazo estabelecido no contrato, descabe qualquer discussão se a culpa é de uma ou outra empresa. Com efeito, o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso do imóvel porque cabia a esta ou aquela empresa obter a carta de habite-se. As atribuições de funções entre as empresas devem ser resolvidas entre elas. A obrigação perante o consumidor se torna cumprida com a entrega efetiva das chaves. 5. Ateoria do adimplemento substancial deve ser admitida em hipóteses excepcionais. Não se aplica, portanto, em favor dos fornecedores, quando estes não tiverem cumprido a obrigação principal. 6. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. E, havendo mora, os contratantes não são obrigados a se manterem no contrato. A norma civil permite que peçam a resolução do contrato, mais a restituição dos valores pagos e a condenação das contratantes culpadas no pagamento pelo dano material (lucros cessantes) sofrido pelos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 7.É possível aos contratantes prejudicados pedirem a resolução do contrato e indenização pelos prejuízos sofridos, não havendo, assim, qualquer impedimento, sob a alegação de que se trata de pedidos alternativos. 8. Constatando-se que a empresa estava em mora na data do pagamento da última parcela, esta não pode ser exigida porque a exceção do contrato não cumprido beneficia os consumidores, na hipótese. 9. Aobtenção da carta de habite-se pela Administração não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço, por essa razão, não há que se falar em ocorrência de caso fortuito e força maior. 10. Quando a culpa pelo inadimplemento é das empresas construtoras, não cabe a retenção em favor das vendedoras de percentual indicado no contrato para custear despesa. A resolução por culpa das vendedoras implica em retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer retenção, o que determina o imediato ressarcimento das verbas pagas. 11. As arras penitenciais servem como pena pelo desfazimento do negócio e, se quem as deu foi a parte que causou o desfazimento do negócio, no caso, as empresas vendedoras, os culpados não poderão reter o valor das arras, devendo restituir toda quantia que os compradores lhes haviam entregue a título de sinal. 12. Na hipótese de descumprimento de contrato, os compradores podem fazer incidir a cláusula penal ajustada no contrato. 13. Quando a distribuição dos ônus da sucumbência mostrar-se adequada, atendendo aos critérios legais para tanto, a sentença deve ser mantida. 14. Primeiro apelo parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Segundo apelo não provido.