TJDF APC - 1040055-20120111708769APC
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVESTIMENTO BANCÁRIO. COMMODITIES OURO. AQUISIÇÃO DE COTAS. POSTERIOR DESAPARECIMENTO DA CONTA INVESTIMENTO. INFORTÚNIOS DECORRENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O INVESTIMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PROVIDÊNCIA DIVERSA DA REQUERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se descabida a prejudicial de mérito relativa à prescrição quando demonstrado documentalmente nos autos que entre a insurgência da correntista quanto ao desaparecimento de seu investimento e o ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo de cinco (05) anos previsto no art. 27 do CDC. 2. A reparação por danos morais demanda a demonstração de causa e efeito entre a conduta praticada pelo causador e seu impacto ou ofensa nos direitos da personalidade da vítima. Ausente esse liame a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Necessária a reforma da sentença no ponto em que entrega à parte autora resultado diverso do pretendido, incongruente com o pedido certo e específico por ela formulado. 4. Apelo da instituição financeira ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVESTIMENTO BANCÁRIO. COMMODITIES OURO. AQUISIÇÃO DE COTAS. POSTERIOR DESAPARECIMENTO DA CONTA INVESTIMENTO. INFORTÚNIOS DECORRENTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O INVESTIMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PROVIDÊNCIA DIVERSA DA REQUERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se descabida a prejudicial de mérito relativa à prescrição quando demonstrado documentalmente nos autos que entre a insurgência da correntista quanto ao desaparecimento de seu investimento e o ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo de cinco (05) anos previsto no art. 27 do CDC. 2. A reparação por danos morais demanda a demonstração de causa e efeito entre a conduta praticada pelo causador e seu impacto ou ofensa nos direitos da personalidade da vítima. Ausente esse liame a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Necessária a reforma da sentença no ponto em que entrega à parte autora resultado diverso do pretendido, incongruente com o pedido certo e específico por ela formulado. 4. Apelo da instituição financeira ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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