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Jurisprudência


TJDF APC - 1040069-20130110497794APC

Ementa
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMETNAÇÃO. REJEIÇÃO. VEÍCULO ATINGIDO NA PARTE TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 29, INCISO II, E 34, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à preliminar de ausência de fundamentação da sentença resistida, por suposta violação ao art. 489, inciso VI, do CPC, deve-se registrar que o referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art. 927, do mesmo diploma legal, em que estão enumerados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. Desse modo, a decisão judicial que, de fato, carece de fundamentação, é apenas aquela que deixar de seguir precedente vinculante suscitado pelas partes. 2. Os arts. 29, inciso II, e 34, ambos do CTB, exigem que o condutor de veículo terrestre guarde distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis, a fim de permitir a diminuição da velocidade do veículo em caso de o motorista da frente frear. Também é exigido que o motorista se certifique de que poderá executar a manobra desejada sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa da ré - consistente na prova da colisão contra a traseira do veículo da frente -, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. A alegação de que não foram comprovados os danos materiais, de igual modo, não merece prosperar, já que consta nos autos recibo que demonstra o efetivo desembolso da quantia paga pela recorrida, referente à indenização, em razão do acidente de trânsito. 4. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, impossibilita-se sua majoração. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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