CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO. TERRENO IRREGULAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pretensão declaratória cumulada com danos materiais e morais, em que o apelante pretende a rescisão dos contratos de cessão de direitos celebrados com o réu, com retorno das partes ao status quo ante, ou seja, com sua reintegração na posse do imóvel que deu em permuta, além da condenação do apelado em danos materiais relativos ao aluguel do apartamento permutado, desde a data do negócio jurídico até a reintegração de posse, e danos morais, sob a alegação de inadimplemento contratual. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Para a concessão da medida antecipatória é necessário que a parte demonstre a relevância da fundamentação acompanhada de risco de dano grave ou de difícil reparação (tutela de urgência), ou quando demonstrar a probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência). 4. Não se vislumbrando a possibilidade de provimento do apelo para rescindir o contrato de permuta, inviabiliza-se a reintegração de posse pretendida em antecipação de tutela recursal. 5. Da análise dos contratos firmados pelas partes, vê-se que há previsão expressa de posse imediata sobre os imóveis no ato da concretização do negócio jurídico. 6. Embora o autor alegue não ter sido imitido na posse do bem, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova do fato alegado. Ainda assim, na fase de produção de provas, informou que não havia outras provas a produzir. 7. Se a obrigação principal foi considerada adimplida e, em conseqüência, o negócio jurídico mantido hígido, descabe falar em reparação de danos materiais. 8. Ainda que possível, em tese, a indenização por danos materiais decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, o estabelecimento de reparação exige comprovação objetiva dos prejuízos suportados pela parte ou dos lucros que seriam percebidos sem a interferência do evento dano. 9. O mero descumprimento de acordo não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual. 11 Recurso conhecido e desprovido.