PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RÉ-PROPRIETÁRIA. LOTE NÃO COMERCIALIZADO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO APÓS 24 MESES DA ENTREGA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROVIDO APELO DA RÉ. PROVIDO APELO DA AUTORA. 1.Ação de cobrança de taxa de manutenção (associativa) em atraso, proposta por associação de moradores (ASSOCIAÇÃO MAXXIMO GARDEM - AMIGA) em desfavor da associada, proprietária de lote não comercializado. 1.1. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento da taxa da manutenção, limitada a 50% do valor total. 2. Do período de isenção - redução da taxa associativa -24 meses - após a entrega do empreendimento. 2.1. Conforme previsão expressa no estatuto da associação autora (art. 71, II), os lotes não comercializados, passados 24 meses da entrega do empreendimento, terão a redução em 50% da taxa de manutenção, até a sua comercialização. 2.2. Em recente julgamento, esta Turma interpretou a citada norma do Estatuto da AMIGA neste mesmo sentido: (...) Conforme a previsão insculpida no artigo 71 do Estatuto Social da Associação Maxximo Garden, que administra a área em comum do loteamento Morada de Deus, conhecido por Residencial Maxximo Garden, a taxa de manutenção (taxa de associação) deve ser paga por todos os proprietários das unidades integrantes, inclusive as não comercializadas, as quais terão a redução da taxa em 50% após 24 meses da data de entrega do empreendimento. Recurso conhecido e provido. (20150111358948APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016). 3. Da assembléia geral extraordinária - recebimento do empreendimento - vinculação dos associados. 3.1. Como a requerida não questiona sua condição de associada, deve se sujeitar às normas associativas. 3.2. A exigibilidade da taxa de manutenção foi definida em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2014, oportunidade em que ficou acertado que todos os proprietários, inclusive dos lotes não comercializados, arcariam com a taxa de manutenção. 4. Improvido o apelo da ré. Provido o apelo.