DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO E ESCRITURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. DECISÃO. DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. ESTORNO IMPOSTO CREDITADO. OMISSÃO. MULTA. 100%. LEGALIDADE. IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de nulidade de credito tributário decorrente da aplicação de multa em auto de infração, pelo descumprimento de obrigação principal e acessória, relativas ao ICMS. 1.1. Alegação de nulidade no processo administrativo fiscal, por violação ao devido processo legal tributário. 1.2. Aplicação do Regulamento do ICMS (Decreto 18.955/97) para estorno das operações com mercadorias não tributadas, segundo o art. 35 da Lei 1.254/96. 1.3. Percentual da multa pelo descumprimento das obrigações, em 100% do valor do imposto. 2.Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal (não recolher ICMS), e de obrigação acessória (não escrituração dos livros exigidos pela legislação para o referido tributo). 3.Nulidade no processo administrativo fiscal. 3.1. O § 3º do art. 11 da Lei Distrital 4.567/11 autoriza a intimação referente às decisões proferidas em processo administrativo fiscal por meio do Diário Oficial do Distrito Federal. 3.2. Precedente: (...). I - O § 3º do art. 11 da Lei Distrital 4.567/11 autoriza a intimação referente às decisões proferidas em processo administrativo fiscal por meio do Diário Oficial do Distrito Federal, (...). (07019539320178070000, Relator: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, PJe: 30/06/2017). 4. Do estorno do ICMS creditado para mercadorias não tributadas.4.1. O Regulamento do ICMS (Decreto 18.955/97) apenas regulamenta o art. 35 da Lei 1.254/96, para detalhar as situações em que o sujeito passivo pode efetuar o estorno do ICMS creditado em operação anterior. 4.2. Precedente: (...) 2. Inexiste violação ao princípio da legalidade tributária, tampouco inaptidão do Decreto n.º 18.955/1997 para fundamentar as CDA´s, visto trazer a referida norma legal a regulamentação detalhada da forma de arrecadação do ICMS em âmbito distrital, não criando nem majorando o tributo, sendo a instituição do tributo operada pela Lei Distrital n.º 1.254/96, indicada expressamente no próprio Decreto. (...) (20160110532287APC, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 19/04/2017). 5. Do valor da multa fixada em 100% sobre o imposto devido. 5.1. O percentual de 100% sobre o imposto não recolhido está previsto no art. 362, inciso IV, do Decreto 18.955/97 (RICMS/97). 5.2. Sanção compatível a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: (...) 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. (...). (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-225). 6. Apelo improvido.