TJDF APC - 1040118-20140110970700APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PANILHA DE DÉBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade, não sendo juridicamente plausível a presunção de adimplemento pela simples inércia do credor, consoante se extrai da inteligência do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo em vista a apuração de diferenças em favor do credor, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, não sendo possível considerar o cumprimento tácito da obrigação em razão do não atendimento de comando judicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PANILHA DE DÉBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade, não sendo juridicamente plausível a presunção de adimplemento pela simples inércia do credor, consoante se extrai da inteligência do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo em vista a apuração de diferenças em favor do credor, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, não sendo possível considerar o cumprimento tácito da obrigação em razão do não atendimento de comando judicial.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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