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Jurisprudência


TJDF APC - 1040120-20090710265429APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIMENTO DE PERÍCIA. MÁCULA NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO MATERIAL GENÉTICO. DIFICULDADE DA PROVA. ART. 464, § 1º, III, CPC. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A dificuldade de produção de uma prova pericial não a torna impossível, devendo ser adotadas medidas judiciais efetivas à solução justa e efetiva da controvérsia, devendo o magistrado, se o caso, utilizar-se de seu poder instrutório e do dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC/15. O recebimento da petição inicial e o deferimento de produção de prova pericial em ação de investigação de paternidade, por estarem preenchidos os requisitos necessários à relativização da coisa julgada, impedem que, no curso do processo, frente a dificuldades no procedimento de produção da prova, seja extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada, uma vez que a questão restou preclusa quando admitido o processamento da ação.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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