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Jurisprudência


TJDF APC - 1040122-20161010038675APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. MENOR. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em que pese não ter sido empregada a melhor técnica no recurso interposto pela genitora para pleitear a majoração da pensão alimentícia da menor impúbere, o vício apontado não macula o conhecimento do recurso, porque tal rigor formal revela-se inútil, diante dos princípios da economia processual e do melhor interesse da criança, e, além disso, a jurisprudência tem admitido o pedido de alimentos em ação de guarda, divórcio, e união estável. 2-Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Se a capacidade financeira do genitor aumentou entre a liminar que fixou os alimentos provisórios e o recurso interposto, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual anteriormente fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele, já pagava informalmente quantia semelhante e não ha nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades e necessidades da menor. 5. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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