TJDF APC - 1040122-20161010038675APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. MENOR. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em que pese não ter sido empregada a melhor técnica no recurso interposto pela genitora para pleitear a majoração da pensão alimentícia da menor impúbere, o vício apontado não macula o conhecimento do recurso, porque tal rigor formal revela-se inútil, diante dos princípios da economia processual e do melhor interesse da criança, e, além disso, a jurisprudência tem admitido o pedido de alimentos em ação de guarda, divórcio, e união estável. 2-Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Se a capacidade financeira do genitor aumentou entre a liminar que fixou os alimentos provisórios e o recurso interposto, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual anteriormente fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele, já pagava informalmente quantia semelhante e não ha nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades e necessidades da menor. 5. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. MENOR. GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em que pese não ter sido empregada a melhor técnica no recurso interposto pela genitora para pleitear a majoração da pensão alimentícia da menor impúbere, o vício apontado não macula o conhecimento do recurso, porque tal rigor formal revela-se inútil, diante dos princípios da economia processual e do melhor interesse da criança, e, além disso, a jurisprudência tem admitido o pedido de alimentos em ação de guarda, divórcio, e união estável. 2-Nos termos do artigo 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Se a capacidade financeira do genitor aumentou entre a liminar que fixou os alimentos provisórios e o recurso interposto, isso não reduz, por si só, o dever de prestar alimentos no percentual anteriormente fixado, tendo em vista que o genitor deve contribuir na proporção da condição de vida desfrutada por ele, já pagava informalmente quantia semelhante e não ha nos autos qualquer elemento que indique que tal quantia esteja acima das possibilidades e necessidades da menor. 5. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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