TJDF APC - 1040125-20140111121190APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. O contrato de arrendamento mercantil não pode ser considerado, de per si, como título executivo extrajudicial. Em caso de pedido de conversão de ação de reintegração de posse em ação executiva, a parte autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no inciso III do art. 784 do CPC, sendo imprescindível a assinatura de duas testemunhas. Precedentes desta E. Corte. Diante da ausência de título executivo extrajudicial, inadmissível a conversão em ação de execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. O contrato de arrendamento mercantil não pode ser considerado, de per si, como título executivo extrajudicial. Em caso de pedido de conversão de ação de reintegração de posse em ação executiva, a parte autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos no inciso III do art. 784 do CPC, sendo imprescindível a assinatura de duas testemunhas. Precedentes desta E. Corte. Diante da ausência de título executivo extrajudicial, inadmissível a conversão em ação de execução.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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