APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. FAZENDA BREJO OU TORTO. VICIO DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. REGULARIZAÇÃO. REGIÃO NÃO ABRANGIDA POR PROJETOS DE PARCELAMENTO URBANO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. Após a detida análise dos autos, percebe-se que a partir das informações constantes da petição inicial e nas provas documentais, não foi demonstrada qualquer relação fática dos autores com a coisa. Necessário destacar, inclusive, que há demonstração de que a Fazenda Brejo ou Torto, como é chamada a região onde situa-se o Condomínio Privê do Lago Norte II, está registrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, sob o nº 12.757, como de propriedade da TERRACAP. Ademais, em sede de contestação, foi demonstrado todo o histórico da cadeia dominial das glebas de terras na Fazenda Brejo ou Torto, que retroage até seu registro inicial lavrado por entidade paroquial, sob o nº 99, em 20 de abril de 1858, por Pedro José de Alcântara, e a conclusão de que os 100 (cem) alqueires em questão foram devidamente desapropriados a partir dos bens inventariados no espólio de Joaquim Marcelino de Sousa. No ponto, o suposto parecer apresentado pelo autor, no qual a TERRACAP teria reconhecido a natureza particular da terra, foi tornado sem efeito, há muito, uma vez que decorria de fatos relacionados a grilagem de terras, fatos que foram devidamente apurados a partir da CPI da Grilagem. As terras passíveis de regularização contam com parcelamentos implementados por projetos do governo, o que não é o caso dos autos. Finalmente, a cobrança de IPTU decorre da desnecessidade de que o fato gerador do tributo seja lícito ou regular. (Princípio da pecúnia Non Olet).