TJDF APC - 1040132-20160310033892APC
APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. PRAZO INICIAL. CITAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR A CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A herança transmite-se desde logo aos herdeiros, conforme estipula o princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784, do Código civil, e até a partilha dos bens a propriedade e a posse dos referidos bens é regulada pelas normas atinentes ao condomínio em razão da indivisibilidade, conforme artigo 1.791, do referido diploma. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, devendo os frutos serem partilhados na proporção dos quinhões, conforme pronunciam os artigos 1.319 e 1326 do Código Civil. A indenização pela utilização exclusiva do bem comum é devida após a interpelação judicial ou extrajudicial. Portanto, se a citação ocorreu após a venda do imóvel, deve ser afastada a pretensão do apelante de ser ressarcido pelo uso exclusivo do bem por um dos co-herdeiros. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. PRAZO INICIAL. CITAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR A CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A herança transmite-se desde logo aos herdeiros, conforme estipula o princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784, do Código civil, e até a partilha dos bens a propriedade e a posse dos referidos bens é regulada pelas normas atinentes ao condomínio em razão da indivisibilidade, conforme artigo 1.791, do referido diploma. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou, devendo os frutos serem partilhados na proporção dos quinhões, conforme pronunciam os artigos 1.319 e 1326 do Código Civil. A indenização pela utilização exclusiva do bem comum é devida após a interpelação judicial ou extrajudicial. Portanto, se a citação ocorreu após a venda do imóvel, deve ser afastada a pretensão do apelante de ser ressarcido pelo uso exclusivo do bem por um dos co-herdeiros. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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