TJDF APC - 1040141-20010110932126APC
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO A SER PROTEGIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Não logrou o apelante demonstrar a ocorrência de direito liquido e certo ameaçado ou violado a amparar sua pretensão pela via estreita do mandamus. 2. Não há comprovação e sequer informação acerca de negativa da administração do direito pretendido pelo ora apelante, seja por requerimento administrativo do reconhecimento do crédito tampouco da compensação. 3.Ainda que fosse aplicável ao caso o entendimento adotado no RE 593.849, em que se reconheceu a repercussão geral (Tema 201/STF), a hipótese dos autos não comporta modificação da sentença, tendo em vista a ausência de comprovação da violação do direito líquido e certo. 4. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO A SER PROTEGIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Não logrou o apelante demonstrar a ocorrência de direito liquido e certo ameaçado ou violado a amparar sua pretensão pela via estreita do mandamus. 2. Não há comprovação e sequer informação acerca de negativa da administração do direito pretendido pelo ora apelante, seja por requerimento administrativo do reconhecimento do crédito tampouco da compensação. 3.Ainda que fosse aplicável ao caso o entendimento adotado no RE 593.849, em que se reconheceu a repercussão geral (Tema 201/STF), a hipótese dos autos não comporta modificação da sentença, tendo em vista a ausência de comprovação da violação do direito líquido e certo. 4. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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