AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial, comprovada mediante carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no endereço do domicílio do devedor, é elemento indispensável para a constituição em mora na ação de reintegração de posse de bem móvel em contrato de arrendamento mercantil, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da demanda. 2. Se a notificação não foi entregue no endereço declinado no contrato pela devedora, diante da informação fornecida ao agente da empresa de Correios e Telégrafos de que o endereço da destinatária encontra-se insuficiente, não há como considerar efetivada a notificação para fins de preenchimento do requisito constante do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito. 3. Apelo conhecido e não provido.