TJDF APC - 1040145-20160111241992APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- É pressuposto de desenvolvimento regular do processo de execução a existência de um título executivo, nos termos do art.783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2 - É requisito indispensável a assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja configurado como título executivo extrajudicial (art.784,III), não sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para o aproveitamento da peça inicial. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- É pressuposto de desenvolvimento regular do processo de execução a existência de um título executivo, nos termos do art.783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2 - É requisito indispensável a assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja configurado como título executivo extrajudicial (art.784,III), não sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para o aproveitamento da peça inicial. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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