PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS POR CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO PELO PROCON-DF. MULTA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA MULTA OU REDUÇÃO DA SANÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO PROTESTO QUE A TIVERA COMO LASTRO. PRETENSÕES FORMULADAS PELA FORNECEDORA APENADA. DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO DISTRITO FEDERAL. INOMPLETUDE NA FORMATAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROCON-DF. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA (DECRETO Nº 32.716/11, ART. 3º, III, A). DEFESA DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ASSUNÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 18). CDA E PROTESTO. ATOS PRATICADOS PELO DISTRITO FEDERAL POR DELEGAÇÃO LEGAL (LC 04/94, ART. 37; LEI FEDERAL 12.767/12, ART. 25). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 114 e 115). SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, apurada falha e violação ao direito do consumidor, sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56, I). 2. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF, conquanto integre a administração direta local, constituído sob a forma de autarquia, ostenta personalidade jurídica e autonomia administrativa, não se amalgamando com o Distrito Federal estando, portanto, revestido de legitimidade e capacidade para defender os procedimentos administrativos que deflagra e leva a efeito na efetivação dos seus objetivos institucionais, não podendo esse ônus ser transmitido ao Distrito Federal, pois não é lhe lícito defender em nome próprio direito e interesses alheios (CPC, art. 18). 3. Aviando prestadora de serviços pretensão volvida a invalidar o procedimento administrativo deflagrado e conduzido pelo PROCON-DF que resultara na sua penalização, e, subsidiariamente, a redução da sanção pecuniária que lhe fora imposta, e, outrossim, a invalidação da Certidão de Dívida Ativa - CDA constituída pela Fazenda Pública com lastro na multa, porquanto encerra a natureza de crédito não tributário, por delegação legal (Lei Complementar Distrital nº 04/94, art. 37), e o protesto do título, aperfeiçoa-se os elementos indispensáveis à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o órgão autárquico, porquanto quem deflagrara, conduzira o procedimento administrativo e aplicara a sanção, e o Distrito Federal, porquanto o ente que constituíra o título da dívida pública e o levara a protesto (CPC, art. 114). 4. Somente o órgão autárquico que deflagrara e levara a efeito o procedimento do qual emergira a sanção imposta à prestadora de serviços por infringência à Lei do Consumidor está revestido de legitimação para defender a higidez do certame e do ato sancionador, devendo, como imperativo legal, ser integrado à relação processual na qual é perseguida a invalidação do procedimento e/ou redução da multa pecuniária, pois inviável que sejam desconstituídos, na moldura do devido processo legal, sem que participe da correlata relação procedimental. 5. Tendo o Distrito Federal protagonizado, por delegação legal, a constituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA lastreada na sanção imposta à prestadora de serviços, levando-a, em seguida, a protesto (LC 04/94, art. 37[1]; Lei Federal nº 12.767/12, art. 25[2]), deve compor a relação processual, na condição de litisconsorte passivo necessário, na qual é perseguida, além da invalidação do procedimento administrativo do qual emergira a sanção ou sua redução, a desqualificação do título constituído e do protesto levado a efeito (CPC, art. 114). 6. Aperfeiçoada a relação processual de forma incompleta e não concedida oportunidade à parte autora para sanear o vício no trânsito procedimental, a incompletude da formatação processual determina a cassação do provimento singular de molde a ser integrada à relação processual a litisconsorte passiva necessária, assegurando-se oportunidade para que seja viabilizada sua citação (CPC, arts. 114 e 115, I) 7. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Unânime. [1] - Art. 37 - Constituem a Dívida Ativa do Distrito Federal os tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em processo regular. [2] - Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1o ...................................................................... Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (NR)