CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE EMBARGO, INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. PARTES: AGEFIS, DISTRITO FEDERAL E ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS E OBJETIVOS SOCIAIS. OBRAS ILEGAIS. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO ILEGAL. AUTOS DE EMBARGO E DE DEMOLIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE EVIDENCIADA. POSSE INDIRETA. IMPERATIVO LEGAL. POSSE. ASSEGURAÇÃO. ATRIBUTO INERENTE AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LC/DF Nº 806/2009). AUSÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO AO ENTE PÚBLICO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE ESBULHADORA. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA PREJUDICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NOTÍCIA ANALISADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA VENCIDA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pela apelante almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva, e, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que desprovida de objetivos lucrativos, é condicionada à comprovação da incapacidade financeira. 2. Salvo as situações que encerram violação a regramentos de ordem pública - pressupostos processuais e condições da ação - e implicam prejuízo a qualquer dos litigantes, não se afigura legítimo, consoante as balizas instrumentais do processo, se afirmar nulidade processual se o vício não implicara nenhum prejuízo aos litigantes, conforme emerge do princípio da instrumentalidade das formas, derivando dessa apreensão que, tendo a sentença se manifestado sobre a questão versada no documento juntado a destempo aos autos pela secretaria do juízo, conquanto não tenha se pronunciado especificamente sobre o documento, porquanto o que reportara já constava dos autos, a omissão, não implicando prejuízo à parte, torna inviável que seja içada como fato apto a macular o devido processo legal conduzindo à anulação do provimento jurisdicional. 3. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel público, sob a alegação de que sua ocupação é passível de regularização, infenso à ação estatal, inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 4. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir edificação em imóvel público irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 5. Conquanto situado o imóvel em local passível de parcelamento e regularização, inexistindo qualquer procedimento volvido a esse desiderato proveniente do poder público, a invasão e detenção praticadas pelo particular não se legitima nem a possibilidade macula os atos administrativos levados a efeito com o único escopo de, defronte as ilegalidades, coibir as obras erigidas à margem do legalmente exigido, devendo ser prestigiada a atuação da administração pública. 6. Conquanto constituída sob a forma de sociedade civil volvida a atividades religiosas e fins filantrópicos, não está a entidade religiosa imune à observância do acervo material que guarnece o estado de direito, consubstanciando esbulho a invasão de imóvel público que praticara e ilícito administrativo a construção de acessões na área ocupada, tornando as obras passíveis de embargo e demolição e, outrossim, imperativa a reintegração do ente público detentor do domínio na posse do imóvel que lhe pertence como expressão do domínio que ostenta. 7. Visando o ente público beneficiado com tutela possessória a concessão de tutela provisória destinada a viabilizar sua imediata reintegração na posse do imóvel litigioso, desprovido o recurso da parte contrária, restando legitimado a executar a tutela possessória que obtivera, notadamente porque eventuais recursos constitucionais por ela manejados não estarão municiados ordinariamente de efeito suspensivo, o recurso que aviara com aquele único desiderato resta irreversivelmente prejudicado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Desprovido o recurso da entidade religiosa. Prejudicado o apelo do Distrito Federal. Honorários recursais fixados. Unânime.