DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO VIA CHEQUE. CHEQUE ORIGINÁRIO DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VITIMADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATOS ILÍCITOS. FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS. PROTAGONISTA DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO E NOS ATOS ILÍCITOS (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA FORNECEDORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. FATO DE TERCEIRO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL. DESQUALIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MENSURAÇÃO SEGUNDO O POSTULADO. MAJORAÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIMITE LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conquanto fosse viável, sob a égide do estatuto processual derrogado, o autor formular pedido de indenização de dano moral sem mensuração da compensação pretendida, optando por estimá-la, baliza a pretensão deduzida, demarcando o alcance da prestação almejada, tornando inviável que, obtendo o que reclamara, inovando a causa, persiga no grau recursal montante superior ao que postulara e obtivera. 2. A parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal legítimo apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente, pois o sistema processual veda a reformatio in pejus. 3. Concertado contrato de compra e venda cujo pagamento fora consumado via de cheque objeto de fraude, a fornecedora, como protagonista da relação negocial, responde pelos efeitos gerados pelo ilícito que permitira que viesse a ocorrer, tornando-se responsável, perante o vitimado pela fraude e pelo negócio concertado à sua revelia, pelo contrato e pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 4. O negócio jurídico derivado de fraude, porquanto carente dos requisitos intrínsecos à sua eficácia e validade, deve ser desconstituído, o que alcança as obrigações que irradiara, porquanto carentes de causa subjacente, determinando, outrossim, que, inexistindo qualquer débito revestido de estofo material legítimo passível de lhe ser imputado, a anotação do nome de consumidor no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante a afetação que provoca na sua credibilidade, bom nome e decoro e dos transtornos, chateações e situações vexatórias aos quais fora submetida em decorrência de ser qualificado como inadimplente quando efetivamente não detinha essa condição. 5. Conquanto a gênese dos ilícitos tenha derivado de conta fraudulentamente aberta em nome do consumidor afetado, ensejando, em tese, a responsabilização da respectiva instituição financeira, a fornecedora de bens e serviços que consumara negócio mediante aceitação de cheque derivado da fraude bancária, protagonizando, em seguida, diante da devolução da cártula pelo sacado, a anotação do nome do suposto emitente e vitimado em cadastro de inadimplentes, tendo concorrido para os ilícitos, torna-se solidariamente responsável, perante o vitimado, pelos efeitos que irradiara (CDC, art. 7º, parágrafo único). 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar à lesada uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 7. A subsistência de anotações restritivas e protestos precedentes não obsta a qualificação do dano moral originário do ato cartorário ilicitamente realizado e das anotações restritivas de crédito que ensejara quando os atos subsistentes são objeto de questionamento judicial, pois, na modulação do entendimento consolidado no enunciado constante da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, somente a anotação realizada de forma legítima é hábil a desqualificar a ofensa moral derivada de registros restritivos subsequentes. 8. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vitimada, devendo ser mantido o importe arbitrado quando consonante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 9. Apelação adesiva do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e desprovida. Unânime.