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Jurisprudência


TJDF APC - 1040263-20160110833326APC

Ementa
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA INOVADORA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 434 E 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. 1. As teses apresentadas somente em apelação, não suscitadas na fase instrutória, constituem inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não permitindo o conhecimento do recurso, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período das obras, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior. Tais hipóteses tratam-se de fortuito interno. 3.1 Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela apelante, impedindo que sejam utilizadas para justificar o atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da contratada. O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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