TJDF APC - 1040271-20151110027600APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disposição contratual de que o promitente vendedor providenciaria a expedição a carta de habite-se o torna responsável pelo inadimplemento no caso do promitente comprador não obter o financiamento bancário em virtude na demora da regularização da situação jurídica respectiva. 2. A cláusula penal, mesmo que livremente convencionada entre as partes em um contrato, pode ser reduzida equitativamente caso seja excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disposição contratual de que o promitente vendedor providenciaria a expedição a carta de habite-se o torna responsável pelo inadimplemento no caso do promitente comprador não obter o financiamento bancário em virtude na demora da regularização da situação jurídica respectiva. 2. A cláusula penal, mesmo que livremente convencionada entre as partes em um contrato, pode ser reduzida equitativamente caso seja excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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