TJDF APC - 1040296-20170110382200APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APENAS EM FAVOR DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES NÃO IMPUGNADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE (ART. 85, § 7°, DO CPC). FIXAÇÃO. CRITÉRIOS (§ 3º DO ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a despeito de a impugnação ofertada pelo Distrito Federal em sede de cumprimento ter sido acolhida, restou saldo a ser executado, devem ser arbitrados, em favor do exequente, honorários advocatícios sobre o saldo exequendo, haja vista que o § 7º do art. 85 do CPC só exclui a obrigação de a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios quando não houver impugnação à execução. 2. Nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor exequendo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APENAS EM FAVOR DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES NÃO IMPUGNADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE (ART. 85, § 7°, DO CPC). FIXAÇÃO. CRITÉRIOS (§ 3º DO ART. 85 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a despeito de a impugnação ofertada pelo Distrito Federal em sede de cumprimento ter sido acolhida, restou saldo a ser executado, devem ser arbitrados, em favor do exequente, honorários advocatícios sobre o saldo exequendo, haja vista que o § 7º do art. 85 do CPC só exclui a obrigação de a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios quando não houver impugnação à execução. 2. Nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor exequendo.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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