TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALTA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como consabido, a ausência de constatação de bens à ocasião do encerramento do processo falimentar não implica, de per si, a extinção da execução fiscal. Isso porque se admite o redirecionamento se os sócios estiverem na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica, e se constatada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, conforme entendimento exarado pela Excelsa Corte no RE n. 562.276, em sede de repercussão geral. 2. Se o Juízo de origem, após informação de encerramento da falência da executada por insuficiência patrimonial, extingue as execuções fiscais sem propiciar ao exequente a oportunidade de se manifestar nos autos, mormente para requerer o redirecionamento em desfavor dos sócios-gerentes, faz-se imperiosa a cassação da r. sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos feitos, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recursos conhecidos e providos.