TJDF APC - 1040307-20171010015944APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se há nos autos procuração lavrada por instrumento público outorgada em tabelionato de notas, em que foram apresentados documentos que comprovam a legitimidade do outorgante, é desnecessária a exigência de juntada dos atos constitutivos da empresa para recebimento da petição inicial de ação de busca e apreensão. 2. A apresentação dos estatutos sociais da empresa só será imprescindível nos casos de dúvida fundada acerca da legitimidade de quem atua como seu representante, circunstância não verificada nos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Sem majoração de honorários advocatícios.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se há nos autos procuração lavrada por instrumento público outorgada em tabelionato de notas, em que foram apresentados documentos que comprovam a legitimidade do outorgante, é desnecessária a exigência de juntada dos atos constitutivos da empresa para recebimento da petição inicial de ação de busca e apreensão. 2. A apresentação dos estatutos sociais da empresa só será imprescindível nos casos de dúvida fundada acerca da legitimidade de quem atua como seu representante, circunstância não verificada nos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Sem majoração de honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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