PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DO APELANTE PARA EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DE ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL POR INADIMPLEMENTO DO ALUNO COM O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal atinente à exclusão da condenação por danos morais, bem como ao seu pedido subsidiário de redução de valor arbitrado, tendo em vista que a sentença recorrida não condenou o apelante ao pagamento de indenização a esse título. 2. De acordo com a normatividade do FIES, a restrição cadastral interna do estudante, em virtude de débitos em atraso com o Agente Financeiro, não obsta a celebração do contrato de financiamento com recursos do Programa de Financiamento Estudantil. Não pode o Agente Financeiro impor obstáculos ao aditamento de renovação semestral não simplificado, relacionados à idoneidade financeira do aluno, tendo em vista que a Lei n. 12.801/2013 deu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, afastando a necessidade de comprovação de idoneidade cadastral do estudante, mantendo-a apenas em relação ao fiador. 3. Além disso, no caso em análise, invertido o ônus da prova em desfavor do réu, agente financeiro, este não comprovou o inadimplemento do discente. Inclusive, o extrato de conta corrente à fl. 63, acostado pelo próprio requerido, atesta a existência de crédito em favor do autor. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.