TJDF APC - 1040311-20150111161232APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE PARCERIA. CLAÚSULA DE CONTRAPARTIDA. CLAREZA DE INFORMAÇÃO. VALIDADE.INADIMPLEMENTO DA PARCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Apresentadas as razões finais extemporaneamente, preclusa a análise das alegações vertidas nessa peça processual. Mais, em virtude do princípio da concentração da defesa, deve a parte apresentar toda a matéria defensiva nos embargos monitórios. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Do que foi instruído nos autos, infere-se que há elementos suficientes para comprovar a ciência da requerida no que se refere ao espaço físico concedido e à contrapartida fixada, tendo pleno conhecimento das condições objetivas e subjacentes do negócio, a ele aquiescendo e aderindo livremente, em conformidade com suas conveniências. 3. Conforme cláusula contratual, poderia optar a apelante pela manutenção de todo o complexo ou pelo pagamento de quantia mensal de R$3.000,00. Por mais de dois anos efetuou o regular pagamento da contraprestação. Logo, não pode agora escusar-se do pagamento dos encargos advindos do uso de espaço comercial disponibilizado pela associação apelada, inclusive sem anterior negociação com a outra contraente, sob pena de ofensa à máxima venire contra factum proprium non potest. 4. Configurado o inadimplemento do contrato de parceria firmado entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$20.678,70. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE PARCERIA. CLAÚSULA DE CONTRAPARTIDA. CLAREZA DE INFORMAÇÃO. VALIDADE.INADIMPLEMENTO DA PARCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Apresentadas as razões finais extemporaneamente, preclusa a análise das alegações vertidas nessa peça processual. Mais, em virtude do princípio da concentração da defesa, deve a parte apresentar toda a matéria defensiva nos embargos monitórios. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Do que foi instruído nos autos, infere-se que há elementos suficientes para comprovar a ciência da requerida no que se refere ao espaço físico concedido e à contrapartida fixada, tendo pleno conhecimento das condições objetivas e subjacentes do negócio, a ele aquiescendo e aderindo livremente, em conformidade com suas conveniências. 3. Conforme cláusula contratual, poderia optar a apelante pela manutenção de todo o complexo ou pelo pagamento de quantia mensal de R$3.000,00. Por mais de dois anos efetuou o regular pagamento da contraprestação. Logo, não pode agora escusar-se do pagamento dos encargos advindos do uso de espaço comercial disponibilizado pela associação apelada, inclusive sem anterior negociação com a outra contraente, sob pena de ofensa à máxima venire contra factum proprium non potest. 4. Configurado o inadimplemento do contrato de parceria firmado entre os litigantes, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$20.678,70. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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