CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. COBRANÇA DE IOF. EXIGÊNCIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ações de execução ajuizadas sob égide do CPC/73, não há que se falar em inépcia da petição inicial se a peça está aparelhada com o demonstrativo de débito resumido e a cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial consoante disposto no art. 28, da Lei 10.391/04, pois atendidos os requisitos exigidos pelo art. 614 daquele diploma processual e pelo art. 798, I, do CPC/2015. Preliminar rejeitada 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. Na hipótese, a capitalização mensal de juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancária objeto da ação e, por ter como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não resta demonstrada a abusividade ou necessidade de redução dos juros. De igual modo, não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema de amortização da tabela price, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964, como é o caso dos autos. 3. É lícita a exigência do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pela instituição financeira, para posterior recolhimento aos cofres públicos, pois decorre de imposição da legislação tributária, consoante art. 2º, inciso I, alínea 'a', Decreto nº 6.306/2007. 4. A comissão de permanência, conforme entendimento sumulado no verbete 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, os juros moratórios e a multa, não obstante previstos contratualmente, não foram cobrados pela embargada, o que desconfigura o alegado bis in idem e reputa legítima a cobrança da referida comissão. 5. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes contratantes, se a apelante firmou a cédula de crédito bancário e assumiu este compromisso de honrar a obrigação, não lhe socorre a afirmação de que há excesso de execução pela cobrança da dívida, haja vista serem claras as cláusulas contratuais dos ônus da inadimplência. 6. Recurso conhecido e desprovido.