TJDF APC - 1040314-20140111050674APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DO PAI. FINS DE SEMANA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando a ação sobre a guarda unilateral da criança, constitui decorrência lógica do pedido a regulação de visitas, inexistindo violação, no caso, ao princípio da congruência na r. sentença prolatada. 2. A guarda deve ser estabelecida levando em conta o melhor interesse da criança, que se revela pela necessidade de convívio com ambos os genitores, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento psíquico e social adequado, salvo nos casos em que a manutenção do contato com um dos pais se revele prejudicial ao menor. 3. Se, a despeito das dificuldades de relacionamento entre o pai e a família materna da criança, constou do laudo psicossocial realizado pela Secretaria Psicossocial Judiciária, que os contatos entre genitor e filho tem contribuído para criação de relação afetiva, revela-se inviável a redução da periodicidade das visitas ao período de 15 (quinze) dias, devendo ser acolhida a consideração do i. Ministério Público e mantida indene a sentença que ratificou os termos do acordo judicial celebrado em audiência, que havia fixado as visitas em todos os finais de semana, por período de 3 (três) horas diárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários não majorados, haja vista que não fixados na origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DO PAI. FINS DE SEMANA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando a ação sobre a guarda unilateral da criança, constitui decorrência lógica do pedido a regulação de visitas, inexistindo violação, no caso, ao princípio da congruência na r. sentença prolatada. 2. A guarda deve ser estabelecida levando em conta o melhor interesse da criança, que se revela pela necessidade de convívio com ambos os genitores, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento psíquico e social adequado, salvo nos casos em que a manutenção do contato com um dos pais se revele prejudicial ao menor. 3. Se, a despeito das dificuldades de relacionamento entre o pai e a família materna da criança, constou do laudo psicossocial realizado pela Secretaria Psicossocial Judiciária, que os contatos entre genitor e filho tem contribuído para criação de relação afetiva, revela-se inviável a redução da periodicidade das visitas ao período de 15 (quinze) dias, devendo ser acolhida a consideração do i. Ministério Público e mantida indene a sentença que ratificou os termos do acordo judicial celebrado em audiência, que havia fixado as visitas em todos os finais de semana, por período de 3 (três) horas diárias. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários não majorados, haja vista que não fixados na origem.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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