TJDF APC - 1040316-20120110403254APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do CPC preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o credor, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Não há que se falar em suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, quando são encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do CPC preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o credor, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Não há que se falar em suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, quando são encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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