ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO REGULAR. PERDA DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO. LEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA CANDIDATA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal dirige-se ao meio urbano e rural, com o escopo de solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, à luz do art. 2º da Lei n. 3.877/06. Sob a atribuição de coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, incumbe à CODHAB/DF examinar a possibilidade de habilitação dos inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal. 2. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, não geram direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito. 3. Ante o não atendimento do prazo legal de convocação para apresentação dos documentos a fim de comprovar os dados e formalizar o processo administrativo, com vistas à habilitação da apelante, não merece prosperar sua irresignação quanto à exclusão do programa. 4. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela. 5. Recurso conhecido e desprovido.