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Jurisprudência


TJDF APC - 1040327-20140110963645APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. QUESTÃO DE ORDEM. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DE RECEIO DE DILAPIDAÇÃO. MULTA PROCESSUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inspeção judicial considerada desnecessária, já que tal diligência poderá ser pleiteada perante a Primeira Instância em procedimento autônomo. Questão de ordem superada. 2. A Corte Suprema afirma que a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988. (HC 105.349 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). 3. O deferimento do arrolamento cautelar de bens depende apenas da demonstração do receio da parte. Tais bens serão objeto de futura partilha na ação de divórcio. 4. A possibilidade de imposição de multa processual em caso de descumprimento do comando emanado de sentença evidencia-se na busca da satisfação do direito da parte, independentemente de outro processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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