TJDF APC - 1040328-20160110289465APC
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGO 6º, VIII, CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS IMPLANTE DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACESSIBILIDADE À RECORRENTE. 1. A inversão do ônus da prova perseguida pela recorrente se pauta na apreciação feita pelo juiz quanto a verossimilhança do direito que se alega, ou a situação de hipossuficiência, tudo para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Desse modo, a inversão do ônus da prova não é automática. 2. A sistemática processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. A apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, Código de Processo Civil, porquanto não restou demonstrado sequer o dano, para que pudesse aferir a responsabilidade da empresa requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGO 6º, VIII, CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS IMPLANTE DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACESSIBILIDADE À RECORRENTE. 1. A inversão do ônus da prova perseguida pela recorrente se pauta na apreciação feita pelo juiz quanto a verossimilhança do direito que se alega, ou a situação de hipossuficiência, tudo para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Desse modo, a inversão do ônus da prova não é automática. 2. A sistemática processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. A apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, Código de Processo Civil, porquanto não restou demonstrado sequer o dano, para que pudesse aferir a responsabilidade da empresa requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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