AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTERPOSTA POR HERDEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITO EX-NUNC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INEXISTENTE. TERMO DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA. CODHAB. ANTIGA SHIS. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão por que não suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e o pagamento das custas finais arbitrados na sentença. 2. A ação de adjudicação compulsória visa promover a outorga de escritura pública por decisão judicial, suprindo o consentimento do vendedor em contrato de compra e venda de imóvel, transferindo-se a propriedade do bem para o comprador, nos casos em que houver recusa do promitente vendedor em proceder ao registro imobiliário, mesmo após o pagamento integral do valor do bem. 3. No caso sub examine, a genitora dos herdeiros não chegou a entabular qualquer contrato de compra e venda com a requerida. O termo juntado aos autos se trata de um termo ocupação precária e intransferível, no qual a cláusula oitava prevê que o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel seria entabulado, desde que o ocupante satisfizesse as normas próprias da Empresa para aquisição de unidades habitacionais, o qual seria dado em garantia ao Banco Nacional de Habitação - dentro do SFH. 4. Apelo conhecido e desprovido.