TJDF APC - 1040341-20170310098442APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA. DINHEIRO. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM E QUE O RECURSO SE DESTINA À REALIZAÇÃO DA OBRA. CONCLUSÃO DA OBRA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, não há prova nos autos acerca da suposta afetação do citado bem e tampouco que o recurso penhorado provém da venda de unidade imobiliária ou se destina à realização da obra. Com a conclusão da edificação, não é possível afirmar que os recursos seriam utilizados na realização da obra pela incorporadora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA. DINHEIRO. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM E QUE O RECURSO SE DESTINA À REALIZAÇÃO DA OBRA. CONCLUSÃO DA OBRA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, não há prova nos autos acerca da suposta afetação do citado bem e tampouco que o recurso penhorado provém da venda de unidade imobiliária ou se destina à realização da obra. Com a conclusão da edificação, não é possível afirmar que os recursos seriam utilizados na realização da obra pela incorporadora.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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